Legislação

Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social

Lei da Greve.

Estabelece os Princípios Gerais da Estrutura das Carreiras na Função Pública.

Cria o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - SIAC

Define as Condições e Procedimentos de Elaboração Gestão e Controlo dos Quadros de Pessoal da Administração Pública.

Lei de Defesa do Consumidor.

Pauta Deontológica do Serviço Público

Regulamento do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas - RUPE.

Institui a Entidade Recrutadora Única de Quadros da Administração Central.

Lei que aprova o Código do Procedimento Administrativo.

Lei da Probidade Pública - estabelece as bases e o regime jurídico à moralidade pública e ao respeito pelo património público por parte do agente público.

Roteiro para a Reforma do Estado.

Determina o Horário de Funcionamento dos Serviços Públicos Integrados no SIAC

Estabelece os Procedimentos a Observar no Recrutamento e Selecção de Pessoal de Candidatos na Administração Pública.

Regime Disciplinar dos Funcionários e Agentes Administrativos.

Cria o Cartão de Identificação do funcionário público.

Regula o Exercício da Actividade Laboral em Regime de Teletrabalho.

Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Existência e Disponibilização do Livro de Reclamações.

Estabelece o Modo de Organização e Funcionamento do Serviço de Registo Disciplinar na Função Pública.

Fixa e estabelece o Regime Aplicável às Taxas e Emolumentos Cobrados pelo Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão.