Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC)

Estabelece as regras de criação, organização, funcionamento, avaliação e extinção dos institutos públicos.

Define os princípios e normas que regem a função pública em Angola.

Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social

Lei fundamental que estabelece os princípios básicos de organização do Estado angolano.