O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos emitiu a Circular n.º 002/GAB.MINJUSDH/2026, de 16 de Abril, que determina a aceitação e utilização de documentos transmitidos por telecópia e por via electrónica pelos Serviços de Justiça e Postos Consulares, sempre que as circunstâncias o recomendem.
A medida enquadra-se no esforço contínuo de modernização e simplificação administrativa promovido pelo Executivo angolano, em conformidade com os princípios consagrados na Constituição da República de Angola e com a legislação vigente relativa aos Registos e ao Notariado.
Nos termos da Circular, os documentos transmitidos entre os serviços dos Registos e do Notariado, incluindo os Consulares, passam a ter o mesmo valor e força probatória dos respectivos originais, desde que observados os procedimentos legalmente estabelecidos.
O diploma determina igualmente que o envio destes documentos deve ocorrer com o conhecimento e homologação do Conservador, Notário ou responsável do respectivo serviço, sendo obrigatória a confirmação da recepção pelo funcionário competente, com a devida identificação do serviço remetente.
Para garantir a uniformização dos procedimentos, deverão ser utilizados os modelos de requisição e certificação previstos no Regime de Solicitação e Transmissão Simplificada de Documentos por Telecópia e por Via Electrónica, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 10/16, de 15 de Janeiro.
A Circular esclarece ainda que a utilização deste mecanismo não dispensa o pagamento dos emolumentos legalmente previstos e estabelece que as telecópias devem ser remetidas através de correio electrónico institucional, devendo ser rejeitadas sempre que subsistam dúvidas quanto à sua autenticidade.
De aplicação imediata, a Circular prevê que o seu incumprimento poderá dar lugar à instauração de procedimento disciplinar, nos termos da lei.
Com esta medida, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos reforça o seu compromisso com a modernização dos serviços públicos, promovendo maior celeridade, eficiência e proximidade no atendimento aos cidadãos.