CAEC
Centro de Apoio ao Empreendedorismo Comercial.
Empreendedor
Administrativos Públicos
Sobre este Serviço
Centro de Apoio ao Empreendedorismo Comercial - Fomento do empreendedorismo e desenvolvimento do comércio nacional.
Serviços Disponíveis
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Serviços disponíveis
- Empresa constituída.
- Comércio de Produtos Farmacêuticos, Médicos, Ortopédicos Cosméticos e de Higiene (Farmácia): Tem de se fazer acompanhar da autorização do Ministério da Saúde.
- Comércio de Veículos de Automóveis: Tem de se fazer acompanhar da Autorização do Ministério dos Transportes.
Documentos Necessários:
- Certidão Comercial.
- Cópia do Bilhete de Identidade do Proprietário (Empresas em nome individual), dentro do prazo de validade.
- Cópia do Bilhete de Identidade do Sócio Gerente (Sociedades), dentro do prazo de validade.
- Cartão de Residente ou Passaporte com visto válido (para os estrangeiros), dentro do prazo de validade.
- Número de Identificação Fiscal (NIF).
- Comércio de Produtos Farmacêuticos, Médicos, Ortopédicos Cosméticos e de Higiene (Farmácia): Tem de se fazer acompanhar da autorização do Ministério da Saúde.
- Comércio de Veículos de Automóveis: Tem de se fazer acompanhar da Autorização do Ministério dos Transportes.
Documentos Necessários:
- Certidão Comercial.
- Cópia do Bilhete de Identidade do Proprietário (Empresas em nome individual), dentro do prazo de validade.
- Cópia do Bilhete de Identidade do Sócio Gerente (Sociedades), dentro do prazo de validade.
- Cartão de Residente ou Passaporte com visto válido (para os estrangeiros), dentro do prazo de validade.
- Número de Identificação Fiscal (NIF).